Imunidades tributárias: conceitos e características

Imunidades tributárias ou isenções são uma espécie de proteção que a Constituição Federalista confere a determinados contribuintes. As imunidades tributárias impedem que o Estado cobre tributos das entidades ou pessoas contempladas com essa isenção.

A Carta Magna de 1988 prevê a concessão de imunidades tributárias dentre os direitos e garantias constitucionais. Elas são uma espécie de proteção ou privilégios sobre determinadas entidades, pessoas ou bens.

Conforme o artigo 150, VI, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil estão previstas as seguintes imunidades tributárias:

  • Imunidade recíproca de patrimônio, renda e serviços às pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios);
  • Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto;
  • Imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
  • Imunidade dos partidos políticos, sindicatos dos empregados, instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores;
  • Imunidade de fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de artistas brasileiros;
  • Imunidade dos Correios.

Imunidades Tributárias Recíprocas

As entidades federadas (União, Estados, Distrito Federal e Câmaras municipais) não podem instituir tributos sobre serviços, patrimônio ou renda. São chamadas de imunidades tributárias recíprocas.

No entanto, segundo o §3º do art. 150, essas vedações não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Também não está previsto quando há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo utilizador, nem exonera o promissor comprador da obrigação de quitar imposto relativamente ao muito imóvel.

Essa garantia constitucional de imunidade mútua impede a incidência de impostos sobre a renda e patrimônio dos entes federados. Em outras palavras, a renda auferida e os valores investidos por um membro da federação são imunes de tributos.

Imunidades Tributárias Religiosas

Conforme o art. 150, nenhum tributo deve incidir sobre templos de qualquer tipo de culto. No entanto, essa vedação compreende apenas serviços, renda e patrimônio, correlacionados com a atividade essencial dessas entidades.

Essas imunidades tributárias correspondem a garantia institucional à liberdade de crença e culto religioso prevista na Constituição (art. 5º, VI). A isenção não está ligada apenas ao templo ou edifício ou igreja ou sinagoga, onde é celebrada a cerimônia pública.

Ela também abrange ao exercício da atividade religiosa, incluindo cultos, batizados, casamentos, ou qualquer ato religioso.

Além disso, a imunidade se extensa a casa paroquiais, conventos, desde que não haja empregados para fins econômicos.

Imunidades tributárias dos jornais, livros, etc

De acordo com a Constituição, nenhum tributo deve incidir sobre jornais, periódicos, livros e o papel para impressão, independente do formato, natureza ou teor.

Essas imunidades tributárias garantem a efetivação de forma livre da manifestação da cultura, da produção artística, científica e científica, e de pensamento.

Em outras palavras, essa isenção tributária, por parte do Estado, é oferecer meios materiais para que pessoas e entidades divulguem suas ideias.

Imunidade tributárias de Partidos políticos e outros

Nenhum tributo deve ser cobrado sobre serviços, renda e patrimônio de partidos políticos, entidades sindicais e instituições sem fins lucrativos. Essa isenção é referente às finalidades essenciais das entidades.

As entidades de classes dos trabalhos, Assistências sociais, instituições de educação sem fins lucrativos também são imunes.

As imunidades tributárias aos partidos políticos servem para evitar a possibilidade que o Estado poderia tributar determinado partido com objetivo de restringir ou perseguir uma ideologia.

A isenção para instituições de educação e assistência social está condicionada ao fato das mesmas não terem fins lucrativos, isso quer dizer, não pode haver distribuição de lucros.

Imunidades tributárias de vídeo e fonogramas

Nenhum tributo deve incidir sobre os videofonogramas (DVDs) e fonogramas (CDs) de música gerados no território brasileiro, com obras interpretadas por artistas brasileiros ou de autores do país.

Essas imunidades tributárias foram acrescidas à Constituição por meio da EC (Emenda Constitucional) n. 75, publicada em 16 de outubro de 2013, com os seguintes objetivos:

  • Combater a pirataria;
  • Revigorar o mercado da música brasileira;
  • Disseminar a cultura musical para todas as classes sociais.

Todos esses objetivos têm uma meta em comum: a redução dos preços dos produtos musicais ao consumidor final.

Imunidades tributárias dos Correios

As imunidades tributárias se estendem aos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal é um serviço público, portanto não é considerado uma atividade econômica estrita.

A relação obrigacional tributária

A relação obrigacional tributária entre contribuinte e o Estado é objeto importante do direito tributário, pois constitui, constantemente, uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante.

Essa relação deve ser entendida como um conjunto de direitos e deveres agregados, surgindo do relacionamento certo entre duas ou mais pessoas, para a coordenação de seus respectivos interesses.

No contexto tributário, a relação obrigacional é a que se instaura entre o sujeito ativo e passivo do tributo, até terceiros vinculados e partícipes. O principal objetivo do Direito Tributário é regular esse convívio social.

Esse vínculo existente entre o Estado e os contribuintes não é uma relação de poder, mas sim uma relação de natureza obrigacional, a qual se constitui no objeto fundamental do Direito Tributário. Essa relação tem origem na ocorrência de um fato típico e jurídico previsto em lei, o fato gerador, o que sugere, uma obrigação.

Numa relação obrigacional tributária, é verificado o vínculo jurídico direto entre o sujeito ativo aplicador do tributo (Estado) e o tributário, sujeito passivo obrigado ao cumprimento destas obrigações (contribuinte). Essa relação é completamente oposta às imunidades tributárias exemplificadas acima.

Com exceção das imunidades tributárias, as demais entidades, empresas e empresas possuem uma relação obrigacional tributária com o Estado.

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